PORTARIA Nº 081/2024-SMS-G

O Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 201 da Lei 8.989/1979, com a nova redação a ele conferida pela Lei 13.519/2003, c/c artigos 98 a 101, do Decreto 43.233/2003;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e garantir a eficácia dos procedimentos administrativos provenientes deste Gabinete afetos à verificação de responsabilidade funcional,

RESOLVE:

I – Constituir a 1ª Comissão Permanente de Apuração Preliminar, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado:

Presidente:    CLEIDE MAGALHÃES – RF Nº 514.629.1

Comissárias:  MARIA DE LOURDES NAVILLE – RF Nº 633.232.3;

                         MARIA LÚCIA DE CAMPOS MAIA - RF Nº 533.205.2;

                         ROSALINA FUMIKO KUNIHIRO DE OLIVEIRA – RF 604.072.1.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, com aplicação imediata em eventuais processos em andamento.

Dr. LUIZ CARLOS ZAMARCO

Secretário Municipal da Saúde