Portaria nº 721/2024-SMS.G

Luiz Carlos Zamarco, Secretário Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando as competências do Departamento de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar, ao Diretor(a) do Departamento de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, a competência para assinatura dos documentos referentes à transferência de propriedade de veículos, mediante despacho do Diretor(a) de tal unidade, no âmbito desta SMS, quando decorrentes de processo administrativo regular.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.