PROCESSO: 6018.2020/0013303-9

PORTARIA N° 339/2020-SMS.G

Altera a Portaria SMS-G nº 62, de 24 de janeiro de 2019 e institui Grupo de Trabalho (GT) incumbido da revisão da normatização dos ajustes entre Secretaria Municipal da Saúde e as instituições de ensino que tenham por objeto a utilização dos equipamentos públicos de saúde municipais como cenários de prática.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso de suas atribuições conferidas por lei, considerando as manifestações contidas no Parecer SMS/AJ 032804060 quanto à necessidade de providências de adequação da normatização dos ajustes entre a Secretaria Municipal da Saúde e instituições de ensino que tenham por objeto a utilização dos equipamentos públicos de saúde municipais como cenários de prática,

RESOLVE:

Art. 1º - Os artigos 15, 31 e 32 da Portaria SMS-G nº 62, de 24 de janeiro de 2019 passam a ter a seguinte redação:

"Art. 15 - A solicitação de habilitação ao COAPES se dará por meio do preenchimento do formulário “Intenção de adesão ao COAPES” disponível no site www.prefeitura.sp.gov.br/saude/ems/redeescola, a qualquer tempo e juntados os seguintes documentos:

I - Em se tratando de instituição de ensino pública municipal, estadual ou federal:

a) Portaria, decreto ou lei de autorização da criação da escola;

b) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral relativa ao CNPJ;

c) Autorização do MEC ou autorização pelo Conselho Estadual de Educação de São Paulo (CEE/SP) ou Conselho Municipal de Educação (CME/SP), aplicável à Instituição;

d) Documento de nomeação dos responsáveis pela Instituição de Ensino.

II - Em se tratando de instituição de ensino privada com ou sem fins lucrativos:

a) Estatuto da Instituição ou Contrato Social, devidamente registrado, e posteriores alterações;

b) Ata da Assembleia que elegeu a última diretoria, quando couber;

c) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral relativa ao CNPJ;

d) Autorização do MEC ou autorização pelo Conselho Estadual de Educação de São Paulo (CEE/SP) ou Conselho Municipal de Educação (CME/SP), aplicável à Instituição;

e) Comprovação de regularidade fiscal junto à Fazenda Municipal (Certidão de Tributos Mobiliários).

Art. 31 - A contrapartida de cada instituição de ensino corresponderá a um valor de referência obtido com base na Carga Horária Total (CHT) dos estudantes, estagiários e residentes nas unidades utilizadas como campos de estágios e cenários de práticas, obedecidos os seguintes cálculos:

1. Curso de nível médio: CHT x R$1,25 (um real e vinte e cinco centavos);

2. Curso de graduação (exceto medicina): CHT x R$3,10 (três reais e dez centavos), e;

3. Cursos de graduação em medicina e pós-graduação, incluindo residência médica e multiprofissional: CHT x R$6,25 (seis reais e vinte e cinco centavos).

§ 1º A CHT será obtida pela fórmula: CHT = NA x NG x CHI, onde:

NA = número de participantes por grupo;

NG = número de grupos;

CHI = carga horária por participante; IV - CHT = carga horária total.

§ 2º O valor de referência da hora de estágio para os cursos de nível médio e técnico deverão ser aplicados para o ano de 2020 e anos subsequentes; para os demais cursos de graduação, graduação de medicina e pós graduação esses valores deverão ser aplicados à partir de 2021.

Art. 32 - As contrapartidas das instituições de ensino serão distribuídas no percentual de 30% para as Unidades Gestoras cedentes dos campos de estágio e cenários de prática e 70% para a Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, e deverão ser aplicadas na melhoria do ensino e da formação de estagiários e residentes."

Art. 2º - Fica criado Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de revisar a normatização relativa aos ajustes entre a Secretaria Municipal de Saúde e as instituições de ensino que tenham por objeto a utilização dos equipamentos públicos municipais de saúde como cenários de prática.

§ 1º - O GT será coordenado pela Diretora da Escola Municipal de Saúde e integrado por representantes indicados pelas seguintes unidades:

I - Um membro indicado por cada uma das Coordenadorias Regionais de Saúde (CRS's);

II - Um membro indicado pela Coordenadoria de Assistência Hospitalar da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar ou da Autarquia Hospitalar Municipal enquanto não concluída a transição administrativa decorrente de sua extinção;

III - Um membro indicado pela Assessoria Técnica do Gabinete;

IV - Um membro indicado pela Assessoria de Planejamento do Gabinete;

V - Um membro indicado pela Coordenadoria Jurídica da SMS (SMS/COJUR);

VI - Um membro indicado pela Escola Municipal de Saúde (EMS);

VII - Um membro indicado pela Coordenadoria de Atenção Básica.

§2º - As unidades farão as indicações dos representantes para a composição do GT no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação da presente Portaria para imediata publicação por despacho da Diretora da Escola Municipal de Saúde, na qualidade de coordenadora.

§3º - O GT apresentará proposta de revisão da normatização dos ajustes objeto da presente portaria no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação do despacho de formalização de sua composição.