PROCESSO: 6018.2022/0016836-7

PORTARIA Nº 276/2022-SMS.G

O Secretário Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

Considerando o Decreto Municipal nº 59.685/20, que reorganiza a Secretaria Municipal da Saúde, contemplando a Central de Distribuição de Medicamentos – CDMEC, como unidade subordinada à Divisão de Suprimentos, da Coordenadoria de Administração e Suprimentos, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, nos termos do art. 8º, inciso III , letra “a”, item 1;

Considerando o artigo 74, inciso III, do Decreto Municipal nº 59.685/20, que dispõe sobre a necessidade de garantir o abastecimento de medicamentos e materiais médico hospitalares na rede;

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 129, do Decreto Municipal nº 59.685/20;

Considerando o Termo de Contrato nº 57/2020-SMS-1 firmado entre a SMS e o Consórcio MED-SP, cujo objeto é contratação de empresa especializada em serviços logísticos bem como a gestão de solução de automação nos pontos de consumo que contemplem a reposição periódica dos itens consumidos à Central de Distribuição de Medicamentos e Correlatos – Almoxarifado Central de Medicamentos e Materiais – CDMEC;

Considerando as disposições contratuais contidas na cláusula nº 8.1 e no item 13.4 do Anexo I , que determina que a supervisão, a fiscalização da contratante, a conferência e o ateste de recebimento de materiais deve ser feita por servidor a ser designado nos termos do Decreto Municipal nº 54.873/2014;

Considerando ainda que os materiais são entregues nas instalações da Contratada;

RESOLVE:

Art. 1° - Tornar público o logradouro da Central de Distribuição de Medicamentos e Correlatos – CDMEC, localizada à Rua Avenida Jaguaré nº 818, Bairro: Jaguaré - CEP 05346-000.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.