PORTARIA 800/09 - SMS

O Secretário Municipal da Secretaria Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e na conformidade do disposto no artigo 15 da Lei Municipal 13.278 de 07 de janeiro de 2002,

RESOLVE:

I – Instituir a 1ª Comissão de Julgamento de Licitações, para atuar no âmbito da Pasta, para processar licitações nas modalidades previstas nas Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02, na seguinte conformidade:

Pregoeira/Presidente:

Meire Cristina Pultz de Freitas – RF 1921-6

Apoio/Comissários:

Magda Cozas Muños – RF 515.605.0.00

Aparecida de Jesus Moreira Canhadas – RF 637.217.1.00

Marília Fernanda Costa – RF 736.732.5.00

Tânia Cristina de Oliveira Seara – RF 564.227.2.01

II – A designação dos integrantes da 1ª CJL/SMS é feita sem prejuízo de suas atribuições normais junto às Unidades em que trabalham.

III – A Unidade requisitante responde perante a Superior Administração e ao Egrégio Tribunal de Contas do Município de São Paulo pelas informações contidas nos processos de Licitação, conforme disposto na Lei Federal 8.666/93, art. 113, e suas respectivas alterações.

IV – As requisições de compras ou de serviços deverão conter expressamente as informações necessárias ao processamento da licitação, atendendo às normas legais, em especial o disposto nos Decretos 44.279/03 e 46.662/05.

VI – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 1532/2007-SMS.G.