Implanta Guia de Encaminhamento de Cadáver para uso dos estabelecimentos de saúde do Município de São Paulo quando do encaminhamento de cadáver para realização de necropsias pelo SVO e IML.
PORTARIA 781/04 - SMS
GONZALO VECINA NETO, Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições legais e,
Considerando o estabelecido na Norma Operacional Básica - NOB/1996 e NOAS/2001/2002 no que se refere às responsabilidades do Gestor Municipal da Saúde;
Considerando a necessidade de aprimorar o preenchimento das declarações de óbito emitidas pelo SVO e IML no Município de São Paulo; e
Considerando que o encaminhamento de cadáver para necropsia pelo Serviço de Verificação de Óbito (SVO) e Instituto Médico Legal (IML) deverá ser acompanhado de formulário contendo informações que subsidiem o patologista e o legista na realização da necropsia e no completo preenchimento da declaração de óbito,
RESOLVE:
1 - Implantar a Guia de Encaminhamento de Cadáver para uso dos estabelecimentos de saúde do Município de São Paulo quando do encaminhamento de cadáver para realização de necropsias pelo SVO e IML.
2 - A Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo disponibilizará aos estabelecimentos de saúde formulários para um período de três meses. Após esse período, os estabelecimentos deverão reproduzi-lo.
3 - Para obtenção de autorização pela Polícia Civil para a remoção do cadáver até o SVO ou IML, o estabelecimento de saúde deverá emitir outro documento com dados de identificação do corpo, que deverá ser entregue aos responsáveis pelo falecido.
§ A Guia de Encaminhamento de Cadáver destina-se exclusivamente ao SVO ou IML.
4 - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Anexo "Guia de Encaminhamento de Cadáver", vide DOM de 02/12/2004, página 20.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo