PORTARIA Nº 2052/2015-SMS.G

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no art. 200 da Constituição Federal, que dispõe sobre a obrigatoriedade na prestação de serviços e insumos de saúde;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.788 de 2008 que dispõe sobre estágios para estudantes; e

CONSIDERANDO a Portaria 595/2015 SMS.G e a necessidade de simplificação de seu Termo de compromisso de Estágio (anexo VII); RESOLVE:

I – Aprovar o Anexo I, denominado “Termo de Compromisso de Estágio” em substituição ao anexo VII da Portaria 595/2015 SMS.G, nos exatos termos que se encontram nele dispostos.

II – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

ANEXO I - TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

PROCESSO Nº:

INSTITUIÇÃO DE ENSINO:

CNPJ Nº:

NOME ALUNO:

CPF Nº:

UNIDADE:

Nos termos da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008 e do Termo de Cooperação Técnica, Didática e Científica - TCTDC ou Termo de Cooperação Acadêmica – TA nº 000/20__ o aluno/estagiário celebra o presente Termo de Compromisso de Estágio de complementação educacional, não remunerado, sem vínculo empregatício, a ser regido de acordo com as cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento está vinculado diretamente ao TCTDC ou TA nº 000/20__, neste está estabelecida a conduta do aluno/estagiário durante sua permanência no campo do Estágio Obrigatório. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E MONITORAMETO

I - O estágio terá a duração de __ dias/meses, com início em __/__/____ e término em __/__/____, no horário das __:__ às __:__ podendo ser eventualmente prorrogado, modificado, suspenso ou cancelado por iniciativa de uma das partes, mediante aviso escrito apresentado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

II - A Instituição de Ensino - IE se responsabilizará pela cobertura de seguro de vida e de acidentes pessoais em favor do aluno/estagiário, através da Apólice nº ________________, Seguradora __________.

III - A Unidade _____________________________________________ designa como Supervisor da área do estágio nesta Unidade o/a Sr(a) __________________________________________________ e a IE designa como Supervisor do Estágio o/a Sr(a) ______________________________________ competindo-lhes elaborar e/ou supervisionar o cronograma de acordo com a programação da Unidade e as normas da IE.

IV - Constituem motivos para a cessação automática da vigência deste TERMO DE COMPROMISSO:

a – A conclusão ou abandono do curso e o trancamento da matrícula;

b – O não cumprimento do aluno/estagiário e IE de quaisquer cláusulas;

c – O não cumprimento, pelo Estagiário, das normas e dos regulamentos internos da SMS. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ESTAGIÁRIO

I – Cumprir a programação estabelecida observando as normas e regulamentos internos da Unidade, assim como a norma de Biossegurança apresentando-se adequadamente uniformizado e portando crachá de identificação da IE;

II – Informar de imediato e por escrito à Unidade, qualquer fato que interrompa, suspenda ou cancele sua matrícula junto à IE;

III – Ao término do estágio apresentar avaliação em grupo, conforme Anexo VIII da Portaria 595/2015 SMS.G. 

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

I- Exigir do estagiário a apresentação periódica de relatório de atividades, no prazo não superior a seis meses.

II - Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios;

III- Comunicar a parte cedente, o início do período letivo, as datas de realização de avaliação escolar;

IV – Apresentar a Avaliação de Estágios Obrigatórios, estabelecida no Anexo VIII da Portaria 595/2015 SMS.G;

V- Zelar pelo cumprimento deste Termo. 

CLAUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA UNIDADE

I - Ofertar instalações aptas a propiciar atividades de aprendizagem, conforme ajustado no TCDC/TA;

II – Conceder todas as informações que proporcionem a adequada realização dos estágios;

III – Apresentar Relatório Anual Consolidado de Estágios Obrigatórios. 

E por estarem de inteiro e comum acordo com as condições deste TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, os compromissários firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor, cabendo uma cópia a cada parte. 

São Paulo, ____ de _________ de 20___ 

UNIDADE DA SMS/SP - SUPERVISOR(A) DA ÁREA DE ESTÁGIOS 

INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COORDENADOR(A) DE ESTÁGIOS 

ASSINATURA DO ESTAGIÁRIO