PORTARIA 1776/14 - SMS

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e

Considerando o disposto no art. 5º da Lei 14.132, bem como no art. 35 do Decreto 52858 de 20/12/11, relativo ao processo de seleção de Organizações Sociais, para gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde em unidades de saúde da rede assistencial da Supervisão Técnica de Saúde Ermelino Matarazzo,

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir Comissão Especial de Seleção de Organizações Sociais no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, e definir suas atribuições.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

a) Francisco Ernane Ramalho Gomes – RF 691.569 – Presidente;

b) Christiane de Carvalho Stroppa – RF 812.480;

c) Claudia Maria Afonso de Castro – RF 543.377

SUPLENTES:

d) Gislaine Romão – RF 566.891;

e) Silvia Regina Bertolini – RF 538.592;

f) Maria Cristina Manzano Pimentel – RF 545.032.

Art. 3º - A Comissão terá as seguintes atribuições:

I – receber os documentos e programas de trabalho previstos no edital de Chamamento Público;

II – analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de Chamamento Público, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;

III – julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;

IV – dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.

Parágrafo único – A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para dar cumprimento ao disposto no inciso IV do “caput” deste artigo.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.