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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 9 DE 29 DE ABRIL DE 2019
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 9 de 29 de Abril de 2019)

  1. Portaria SMPED n° 5/2021 - Revoga a Portaria.