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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 88 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 88 de 4 de Dezembro de 2023)

  1. Portaria SMPED Nº 15/2024 - Revoga a Portaria.
  2. Portaria SMPED Nº 73/2024 - Revoga a Portaria.