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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 80 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 80 de 6 de Novembro de 2023)

  1. Portaria SMPED nº 56/2024 - Revoga a Portaria.