| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 21/10/2025 |
| Data de publicação | 22/10/2025 |
| Ementa |
Regulamenta o artigo 8º do Decreto Municipal nº 45.552, de 29 de novembro de 2004 e define os documentos e procedimentos necessários para concessão do Selo de Acessibilidade Arquitetônica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/10/2025 , p. 286 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED |
| Palavras-chave |
SELO DE ACESSIBILIDADE DIGITAL - SAD COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE - CPA REGRAS |
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