| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 14/08/2024 |
| Data de publicação | 16/08/2024 |
| Ementa |
Regulamenta o Decreto nº 49.063 de 18 de dezembro de 2007, no que tange ao estabelecimento de critérios e procedimentos necessários para a concessão do Selo de Acessibilidade Digital. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/08/2024 , p. 89 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED |
| Palavras-chave |
SELO DE ACESSIBILIDADE DIGITAL - SAD REGULAMENTAÇÃO CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE |
