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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 5 DE 23 DE MARÇO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 5 de 23 de Março de 2022)

  1. Portaria SMPED n° 41/2023 - Revoga a Portaria.