PORTARIA Nº 001/SMPED-GAB – 12 de Janeiro de 2022

SILVIA REGINA GRECCO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas através da Lei Municipal nº 14.659/07, bem como o Decreto Municipal nº 58.031/17.

Considerando as disposições da Lei Federal 13.460, de 26 de Junho de 2017, sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;

Considerando o disposto no artigo 13 do Decreto 58.426, de 18 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei de Defesa do Usuário em âmbito Municipal; e

Considerando a competência da Controladoria Geral, por meio da Ouvidoria Geral do Município em formular e expedir atos normativos, diretrizes e orientações relativas ao correto exercício das competências e atribuições das ações de ouvidoria no Município de São Paulo.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Regina Andrea Accorsi Lunardelli, RF nº 838.420.7-2, para exercer a função de Ouvidora da Ouvidoria da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 018/SMPED-GAB de 1º de agosto de 2019.

Silvia Regina Grecco

Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência