PORTARIA 69/10 - SMPED DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.

Institui as seguintes ferramentas oficiais de acessibilidade da SMPED, quais sejam: Software de Vistoria Eletrônica, Livro Mobilidade Acessível, Manual de Instruções Técnicas de Acessibilidade, Curso de Educação Continuada e Certificação em Acessibilidade e Curso de Certificação em Projeto Específico de Acessibilidade, bem como designa Servidoras Públicas da SMPED para exercer atribuições previstas na Portaria nº007/SEPED/2007 (Curso de Educação Continuada e Certificação em Acessibilidade).

MARCOS BELIZÁRIO, Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, no uso das suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º. Esta portaria institui as seguintes ferramentas oficiais de acessibilidade da SMPED, quais sejam:

I - Software de Vistoria Eletrônica;

II - Livro Mobilidade Acessível;

III - Manual de Instruções Técnicas de Acessibilidade para apoio ao projeto arquitetônico;

IV - Curso de Educação Continuada e Certificação em Acessibilidade, que tem como apoio didático o Livro Mobilidade Acessível e o Software de Vistoria Eletrônica;

V - Curso de Certificação em Projeto Específico de Acessibilidade, que tem como apoio didático o Manual de Instruções Técnicas de acessibilidade para apoio ao projeto arquitetônico da SMPED.

Artigo 2º. As ferramentas previstas no artigo 1º consistem, em síntese:

I - Software de Vistoria Eletrônica: É estruturado e desenvolvido com base na NBR nº9050/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e tem como objetivo auxiliar o profissional de Arquitetura e Engenharia no diagnóstico das inadequações da edificação ou projeto. Desta feita, tem como resultado automático um laudo estruturado completo das inadequações encontradas e as referências de adequação conforme as especificações da referida norma da ABNT.

II - Livro Mobilidade Acessível: Numa linguagem simples, que possibilita a consulta tanto por profissionais de arquitetura e construção quanto por qualquer cidadão que se interesse pelo tema, estão dispostas informações extraídas de normas técnicas nacionais e internacionais, legislação vigente, além de orientações elaboradas pela Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, órgão ligado à SMPED. Desta feita, tem como objetivo colaborar para a inserção da pessoa com deficiência na sociedade por meio da promoção do Desenho Universal, conceito que garante plena acessibilidade a todos os componentes de qualquer ambiente, respeitando todas as pessoas.

III - Manual de Instruções Técnicas de acessibilidade para apoio ao projeto arquitetônico: Tem como objetivo apresentar diretrizes básicas para complementar o projeto arquitetônico no âmbito da acessibilidade. Para isso, trás um roteiro para análise e orientação ao profissional para execução de um projeto acessível.

IV - Curso de Educação Continuada e Certificação em Acessibilidade, que tem como apoio didático o Software de Vistoria Eletrônica e o Livro Mobilidade Acessível: Visa sensibilizar e orientar os funcionários da Prefeitura do Município de São Paulo envolvidos na construção e fiscalização de edificações e vias públicas, os educadores de faculdades e escolas técnicas e os demais profissionais da área de engenharia e arquitetura, através de um processo de educação continuada com treinamento planejado em 3 (três) módulos: teórico, prático e vivencial, com a emissão de certificado em acessibilidade de edificações e vias públicas segundo as normas técnicas da ABNT. Desta feita, tem como objetivo promover a transformação cultural dos profissionais envolvidos na conquista da acessibilidade na Cidade de São Paulo e, portanto, permitir a inclusão das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

V - Curso de Certificação em Projeto Específico de Acessibilidade, que tem como apoio didático o Manual de Instruções Técnicas de acessibilidade para apoio ao projeto arquitetônico da SMPED: Visa dar prosseguimento ao curso de “Educação Continuada e Certificação em Acessibilidade”. Na continuação do processo de qualificação profissional dos funcionários da Prefeitura do Município de São Paulo envolvidos na construção, reforma e fiscalização de edificações e vias públicas, demais profissionais da área de engenharia e arquitetura e multiplicadores de ensino. Desta feita, tem como objetivo orientar os profissionais, que já fizeram o curso de “Educação Continuada e Certificação em Acessibilidade”, como projetar e adaptar edificações acessíveis, segundo as normas técnicas brasileiras e a legislação vigente, através de um processo com treinamento planejado em 2 (dois) módulos abordando teoria e prática, com a emissão de Certificado em Projeto de Acessibilidade.

Artigo 3º. Reafirmar a designação da Portaria nº007/SEPED/2007 da Servidora Pública DANIELLA BERTINI FERREIRA, Supervisora Técnica II, RF nº754.792.7, como Coordenadora/Professora do Curso de Educação Continuada e Certificação em Acessibilidade da SMPED, divulgado através da referida portaria e validado pela Divisão de Desenvolvimento de Pessoal - DRH-4 da Secretaria Municipal de Gestão - SMG, em consonância com a Portaria SMG nº74/2006, bem como designar as seguintes Servidoras Públicas como também Professoras do Curso:

1. CAMILA CARUSO DA COSTA NEVES SPIVAK, Supervisora Técnica II, RF nº759.433.0;

2. ELISA PRADO DE ASSIS, Assistente Técnica II, RF nº 755.257.2.

Artigo 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias SMPED nºs 24/2008 e 40/2009.

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, ao 16 de novembro de 2010.

MARCOS BELIZÁRIO

Secretário Municipal

SMPED