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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA- SMPED Nº 47 DE 2 DE OUTUBRO DE 2009
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA- SMPED Nº 47 de 2 de Outubro de 2009)

  1. Portaria SMPED nº 6/2010 - revoga a portaria.
  2. Portaria SMPED nº 5/2018 - revoga a portaria.