PORTARIA 4/09 - SMPED

MARCOS BELIZÁRIO , Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, no uso das suas atribuições legais,

RESOLVE

Artigo 1º Transferir da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF para o Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - SMPED, atribuição específica do inciso X do artigo 9º da Lei Municipal nº 14.659/2007, qual seja: promover o controle geral dos serviços de transporte.

Artigo 2º .Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.