Regulamenta o artigo 8º do Decreto Municipal nº45.552/2004 ordenando simplesmente que a Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA emita todos os Selos de Acessibilidade pendentes relativos aos processos administrativos e expedientes, tendo como procedimento único para emissão a inexistência de qualquer processo administrativo, expediente e/ou denúncia de irregularidade quanto aos aspectos da acessibilidade que, caso existente, deverá ser encaminhado pela CPA aos órgãos competentes da Prefeitura do Município de São Paulo para as medidas cabíveis.

REVOGADO(A)

1. Portaria SMPED nº 5/2018 - revoga a portaria.

SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA- SMPED

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE - CPA

SELO

PROCESSO ADMINISTRATIVO