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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA- SMPED Nº 22 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA- SMPED Nº 22 de 26 de Outubro de 2016)

  1. Portaria SMPED nº 5/2018 - Revoga a Portaria.