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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA- SMPED Nº 18 DE 15 DE ABRIL DE 2009
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA- SMPED Nº 18 de 15 de Abril de 2009)

  1. Portaria SMPED nº 47/2009 - revoga a portaria.
  2. Portaria SMPED nº 5/2018 - revoga a portaria.