CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM Nº 77 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM Nº 77 de 4 de Dezembro de 2019)

  1. Portaria SF/SUREM nº 12/2024 - Altera o  § 2º do artigo 1º.