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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 92 de 21 de Maio de 2021)

  1. Portaria SF nº 229/2024 - Revoga o inciso VI do art. 4º, o inciso V do art. 5º, os incisos II, III e o § 3º do art. 6º