| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 13/05/2020 |
| Data de publicação | 14/05/2020 |
| Ementa |
Prorroga a suspensão dos prazos para apresentação de impugnações e de recursos tributários perante o Município de São Paulo prevista no artigo 5º do Decreto nº 59.326, de 02 de abril de 2020. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/05/2020 , p. 7 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
SUSPENSÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO COVID - 19 CORONAVÍRUS |
