Tipo | PORTARIA |
Data de assinatura | 03/05/2021 |
Data de publicação | 04/05/2021 |
Ementa |
Prorroga os prazos previstos nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326, de 29 de junho de 2020. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/05/2021 , p. 12 |
Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
Palavras-chave |
COVID - 19 CORONAVÍRUS PRORROGAÇÃO DE PRAZO CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN |