PORTARIA SF Nº 64, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Constitui Comissão Especial para a abertura e conferência de envelopes no procedimento Chamada Pública SF/OPCRED nº 02/2024.

O SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 57.647, de 5 de abril de 2017, que dispõe sobre o processo de contratação de operações de crédito para o financiamento de projetos de investimento pelo Município de São Paulo.

R E S O L V E:

Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial para a abertura e conferência de envelopes no procedimento Chamada Pública SF/OPCRED nº 02/2024, com vistas à seleção de propostas de operação de crédito destinada ao financiamento do projeto habitacional "Pode Entrar".

Art. 2.º - A Comissão Especial tem como atribuições a abertura dos envelopes, conferência e aposição de rubrica em todos os envelopes e respectivos documentos, e redução a termo do procedimento.

Art. 3.º - Ficam designados para integrá-la os seguintes servidores:

I – Subsecretaria do Tesouro Municipal:

a) Diretor do Departamento de Dívidas Públicas – DEDIP, ou seu substituto;

b) Diretor da Divisão de Captação de Recursos – DICRE, ou seu substituto.

II – Coordenadoria de Administração - COADM:

a) Titular: Gabriel Hervilha Ligero – RF 881.018-4;

b) Suplente: Danilo Hatsumura - RF 805.653-6.

III – Gabinete da Secretaria Municipal da Fazenda:

a) Titular: Wilson Tadahiro Sakata - RF 823.709-3;

b) Suplente: Eun Joo Park - RF 687.637-4.

Art. 4º A Comissão Especial, na eventualidade de seus membros encontrarem-se legalmente impedidos, poderá convocar outros servidores municipais para a sua composição, respeitada a representação das unidades previstas no Art. 3º desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicação referente ao doc. SEI nº 099752754