| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 29/03/2023 |
| Data de publicação | 30/03/2023 |
| Ementa |
Altera a redação da Portaria SF nº 35/2023, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de liquidação de restos a pagar não processados do exercício de 2022 e estabelece os procedimentos para retificação do enquadramento dos empenhos inscritos em restos a pagar nas hipóteses estabelecidas no § 1º do artigo 3º do Decreto Municipal nº 61.990, de 18 de novembro de 2022. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/03/2023 , p. 35 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
RESTOS A PAGAR PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
