Abre Crédito Adicional Suplementar R$ 42.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, DE 28 de dezembro de 2023.
PORTARIA SF Nº 55, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar R$ 42.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, DE 28 de dezembro de 2023.
O Coordenador da Coordenadoria de Administração da Secretaria Municipal da Fazenda, usando das suas atribuições que lhe são delegadas conforme dispõe a Portaria SF nº 17, de 10 de janeiro de 2020 exarada pelo Secretário Municipal da Fazenda, conforme dispoe o § 2º, do art. 7º, da Lei nº 18.063, DE 28 de dezembro de 2023, regulamentado pelo art. 26 do Decreto nº 63.124, de 10 de janeiro de 2024, visando possibilitar despesas inerentes ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FMD,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO | NOME | VALOR |
07.10.15.452.3022.1.137 | Pavimentação e Recapeamento de Vias |
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4.4.90.39.00.08.1.759.1224.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 42.000.000,00 |
TOTAL | R$ 42.000.000,00 | |
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO | NOME | VALOR |
07.10.15.452.3022.1.137 | Pavimentação e Recapeamento de Vias |
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4.4.90.51.00.08.1.759.1224.0 | Obras e Instalações | R$ 42.000.000,00 |
TOTAL | R$ 42.000.000,00 | |
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
