PORTARIA SF Nº 397, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a Portaria SF nº 244, de 11 de novembro de 2015.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º A Ementa, o §5º do artigo 2º e o inciso II do artigo 3º da Portaria SF nº 244, de 11 de novembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Ementa: Divulga a Tabela de Itens de Despesa vigente e dá outras providências.” (NR)

“Art. 2º ............................................................................................................................

§ 5º As classificações da despesa por categoria econômica, por grupo de natureza, por modalidade de aplicação e por elemento de despesa, e respectivos conceitos e/ou especificações, constam dos "Procedimentos Contábeis Orçamentários - PARTE I” do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e atualizações.” (NR)

“Art. 3º ...........................................................................................................................

II – Indicar o elemento da despesa, e caso a necessidade de criação seja apenas do item de despesa, indicar também o subelemento com base na Tabela de Itens de Despesa.” (NR)
[...].”

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Anexo II da Portaria SF nº 244, de 11 de novembro de 2015.

Publicação referente ao SEI! doc.nº 115753991