CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 390 de 29 de Novembro de 2024)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 29/11/2024
Data de publicação 29/11/2024
Ementa

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/11/2024 , p. 30
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF

Palavras-chave

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - PREÇOS

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS

MÃO-DE-OBRA

CONSTRUÇÃO CIVIL

PREÇO DE SERVIÇO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)