| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 31/01/2018 |
| Data de publicação | 01/02/2018 |
| Ementa |
Dispõe sobre a rotina para recolhimento ao FUNSET do percentual devido ao fundo sobre a arrecadação das multas de trânsito. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/02/2018 , p. 21 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
ARRECADAÇÃO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO - FUNSET TRÂNSITO - MULTAS |