| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 08/12/2023 |
| Data de publicação | 11/12/2023 |
| Ementa |
Autoriza transferência para a conta movimento das receitas correntes municipais desvinculadas em conformidade com o Decreto Municipal nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/12/2023 , p. 43 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
TRANSFERÊNCIA RECEITA MUNICIPAL DESVINCULAÇÃO RECURSOS FINANCEIROS |