GABIENTE DO SECRETARIO

PORTARIA SF Nº 30, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023      

Reajuste de tarifa do canal lotérico do contrato de arrecadação disciplinado pela Portaria SF nº 295, de 12 de novembro de 2019.

 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SUBSTITUTO , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

  RESOLVE :

Art. 1º O valor unitário da tarifa de arrecadação do canal lotéricos será reajustado em 15,38%, passando do valor atual de R$1,43 para R$1,65.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a 20 de outubro de 2022.