PORTARIA SF Nº 299, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022  

Altera a Portaria SF nº 192, de 9 de agosto de 2021, que dispõe o Regime de Teletrabalho na Divisão de Gerenciamento do Sistema de Execução Orçamentária do Departamento de Contadoria da Subsecretaria do Tesouro Municipal.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O Art. 4º da Portaria SF nº 192, de 9 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ......................................................................................................

I – atender em até 5 (cinco) dias úteis:

[...]

c) solicitações para criação ou alteração de código de serviços no sistema de preços públicos.

II – responder, em até 5 (cinco) dias úteis, aos pedidos de orientações técnicas, das unidades Orçamentárias na execução do orçamento;

[...]

V - dar prosseguimento em, no mínimo, 90% (noventa por cento) das demandas da unidade formalizadas em expedientes eletrônicos, no prazo máximo de 3 (três) meses.

[...].”

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10/08/2022.