PORTARIA SF Nº 19, DE 01 DE FEREREIRO DE 2023 

Dispõe sobre delegação de competências a servidores municipais para cumprimento das disposições do Decreto Municipal nº 62.147, de 16 de janeiro de 2023.

  O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , no exercício de suas atribuições legais,

  CONSIDERANDO o disposto no Artigo 57 do Decreto Municipal nº 62.147, de 16 de janeiro de 2023;

  CONSIDERANDO o princípio da eficiência na Administração Pública e com o intuito de racionalizar procedimentos administrativos,

  RESOLVE : 

Art. 1º Delegar competência para execução dos recursos orçamentários consignados nas dotações da Unidade Orçamentária 17.10 - Secretaria Municipal da Fazenda - Gabinete do Secretário e da Unidade Orçamentária 17.20 - Secretaria Municipal da Fazenda - Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo - FEMATF:

I - ao ocupante do cargo de Chefe de Gabinete;

II - ao ocupante do cargo de Coordenador da Coordenadoria de Administração - COADM para autorizar:

a) processamento de liquidação e pagamento até R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais);

b) demais atos de execução orçamentária até 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais).

Parágrafo Único. Ficam convalidados os atos de execução orçamentária objetos desta delegação já praticados pelo Chefe de Gabinete e pelo Coordenador de Administração desta Secretaria no exercício de 2023.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.