| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 04/07/2018 |
| Data de publicação | 05/07/2018 |
| Ementa |
Acrescenta o inciso X ao artigo 2º e dá nova redação ao inciso III do artigo 1º, ao artigo 3º e ao parágrafo único do artigo 5º da Portaria SF nº 59, de 8 de março de 2017, que estabelece regras e procedimentos, complementares à Lei Municipal 14.141/2006 e ao Decreto Municipal nº 57.589/2017, para restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, indevidamente ou a maior, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Municipais. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/07/2018 , p. 12 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
IMPOSTO DE RENDA - IR SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSTO DE RENDA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA |
