Portaria SF nº 14, de 19 de janeiro de 2024

Dispõe sobre delegação de competências a servidores municipais para cumprimento das disposições do Decreto Municipal nº 63.124, de 10 de janeiro de 2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SUBSTITUTO, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 61 do Decreto Municipal nº 63.124, de 10 de janeiro de 2024;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência na Administração Pública e com o intuito de racionalizar procedimentos administrativos,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência para execução dos recursos orçamentários consignados nas dotações da Unidade Orçamentária 17.10 - Secretaria Municipal da Fazenda - Gabinete do Secretário e da Unidade Orçamentária 17.20 - Secretaria Municipal da Fazenda - Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo - FEMATF:

I - ao ocupante do cargo de Chefe de Gabinete;

II - ao ocupante do cargo de Coordenador da Coordenadoria de Administração - COADM para autorizar:

a) processamento de liquidação e pagamento até R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais);

b) demais atos de execução orçamentária até 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais).

Parágrafo Único. Ficam convalidados os atos de execução orçamentária objetos desta delegação já praticados pelo Chefe de Gabinete e pelo Coordenador de Administração desta Secretaria no exercício de 2024.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Publicação referente ao doc. SEI nº096892274