Tipo | PORTARIA |
Data de assinatura | 29/07/2020 |
Data de publicação | 30/07/2020 |
Ementa |
Prorroga os efeitos dos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326, de 29 de junho de 2020, no uso da delegação de competência prevista no artigo 5º do Decreto nº 59.603, de14 de julho de 2020. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/07/2020 , p. 23 |
Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
Palavras-chave |
PRORROGAÇÃO DE PRAZO COVID - 19 CORONAVÍRUS SUSPENSÃO CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES |