Portaria SF nº 13, de 22 de janeiro de 2021

Dispõe sobre delegação de competências a servidores municipais para cumprimento das disposições do Decreto nº 60.052, de 14 de janeiro de 2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 52 do Decreto nº 60.052, de 14 de janeiro de 2021.

CONSIDERANDO o princípio da eficiência na Administração Pública e com o intuito de racionalizar procedimentos administrativos 

RESOLVE:

Art.1º.Delegar competência para execução dos recursos orçamentários consignados nas dotações da Unidade Orçamentária 17.10 - Secretaria Municipal da Fazenda - Gabinete do Secretário:

I - ao ocupante do cargo de Chefe de Gabinete;

II - ao ocupante do cargo de Coordenador da Coordenadoria de Administração - COADM para autorizar:

a) processamento de liquidação de pagamento até R$ 100.000,00;

b) demais atos de execução orçamentária até 1.000.000,00.

Parágrafo Único . Ficam convalidados os atos de execução orçamentária objetos desta delegação já praticados pelo Chefe de Gabinete e pelo Coordenador de Administração desta Secretaria no exercício de 2021.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.