| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 04/12/2015 |
| Data de publicação | 05/12/2015 |
| Ementa |
Disciplina o procedimento de distribuição de unidades de julgamento aos Conselheiros Julgadores do Conselho Municipal de Tributos por ocasião de mudança na composição das Câmaras Julgadoras e ou em razão de devolução por Câmaras Reunidas às Câmaras Julgadoras para novo julgamento. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/12/2015 , p. 22 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF/CMT |
| Palavras-chave |
CARGO - CONSELHEIRO JULGADOR |
