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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 60 DE 9 DE ABRIL DE 2014
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 60 de 9 de Abril de 2014)

  1. Portaria SF n° 199/2014 - Revoga os §§ 2º, 4º, 5º e 6º do artigo 8º da Portaria.
  2. Portaria n° 271/SF/2016 - Revoga a Portaria.