| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 06/02/2014 |
| Data de publicação | 07/02/2014 |
| Ementa |
Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/02/2014 , p. 24 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
CONSELHO DIÁRIO OFICIAL RECURSOS FINANCEIROS CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA REGIMENTO, REGULAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
