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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 178 DE 18 DE SETEMBRO DE 2015
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 178 de 18 de Setembro de 2015)

  1. Portaria SF nº 193/2015 - Revoga o inciso III dos artigos 1 e 5 e o inciso II do artigo 6.