PORTARIA 849/07 - SME

DE 19 DE JANEIRO DE 2007

Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 7º da Portaria SME nº 4.240, de 19/10/2006, que dispõe sobre o Projeto "Ações de Apoio Pedagógico", e dá outras providências

O Secretário Municipal de Educação , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Artigo 1º - O artigo 7º da Portaria SME nº 4.240 de 19/10/06, passa a vigorar com acréscimo do § 2º, renumerando-se o atual Parágrafo Único como § 1º:

"§ 2º - Os Professores que tiveram assegurada a permanência como Professor de Apoio Pedagógico nos termos do artigo 9º da Portaria SME nº 5.691, de 14/12/04, que contam com designação pelo Secretário Municipal de Educação publicada em DOC, terão garantida a continuidade nessa função, desde que observado, anualmente, o contido no artigo 15 desta Portaria".

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2007.