PORTARIA 5883/04 - SME

Altera a redação do art. 16 da Portaria SME 5.718, de 17/12/04, que dispõe sobre a regulamentação do Decreto 45.415, de 18/10/04, que estabelece diretrizes para a Política de Atendimento a Crianças, Adolescentes, Jovens e Adultos com Necessidades Educacionais Especiais no Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e, à vista do disposto no Decreto nº 45.652, de 23/12/04, que dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 7º do Decreto nº 45.415, de 18/10/04,

RESOLVE:

Art. 1º - O "caput" do artigo 16 da Portaria SME 5.718, de 17/12/04, mantidos os seus parágrafos 1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte redação :

"Art. 16 - Os Professores regentes das Salas de Apoio e Acompanhamento à Inclusão - SAAIs serão designados pelo Secretário Municipal de Educação dentre Professores do Quadro do Magistério Municipal, optantes pela Jornada Básica - JB, Jornada Especial Ampliada - JEA e Jornada Especial Integral - JEI e que comprovem especialização ou habilitação em Educação Especial ou em uma de suas áreas, em nível médio ou superior, em complementação de estudos, em cursos de graduação ou pós-graduação."

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.