PORTARIA 5420/07 - SME

Dispõe sobre diretrizes, normas e períodos para a realização de matrículas no Ensino Médio, no Curso Normal em nível médio e na Educação Profissional Técnica de nível médio na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO :

- o disposto na Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em especial, inciso V do artigo 11, os artigos 35, 36 e 39 a 42;

- a Lei Federal nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001, que aprova o Plano Nacional de Educação, em especial, as disposições referentes ao Ensino Médio;

- o Decreto Federal nº 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o parágrafo 2º do artigo 36 e os artigos 39 a 41 da Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

- a Resolução CNE/CEB nº 3/98, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, alterada pela Resolução CNE/CEB nº 4/06;

- a Resolução CNE/CEB nº 04/99, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico, atualizada pela Resolução CNE/CEB nº 1/05;

- a Resolução CNE/CEB nº 02/99, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal;

- Deliberação CME nº 02/97, que estabelece as Diretrizes para o Ensino Médio e a Educação Profissional no sistema de ensino do Município de São Paulo;

- o Decreto Municipal nº 45.415, de 18 de outubro de 2004 que estabelece diretrizes para a política de atendimento a Crianças, Adolescentes, Jovens e Adultos com Necessidades Educacionais Especiais no Sistema Municipal de Ensino;

- as conclusões alcançadas no Parecer CME nº 102/07;

- as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;

- a necessidade de estabelecer orientações quanto ao processo de matrículas na Rede Municipal de Ensino para o Ensino Médio, Curso Normal em nível médio e Educação Profissional Técnica de nível médio;

RESOLVE :

Art. 1º - A matrícula, rematrícula e transferência no Ensino Médio, no Curso Normal em nível médio e na Educação Profissional Técnica de nível médio, na Rede Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2008, obedecerão aos dispositivos e cronograma constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º - As matrículas ocorrerão na seguinte conformidade:

I - Para o Ensino Médio e para o Curso Normal em nível médio - serão oferecidas aos alunos concluintes do Ensino Fundamental, prioritariamente, da própria Escola.

a) Na hipótese em que o número de concluintes do Ensino Fundamental interessados da própria escola exceder ao de vagas disponíveis, estas serão oferecidas, em ação conjunta Escola/ Coordenadoria de Educação, mediante sorteio, nos dias 13 e 14/12/07, em local e horário a serem divulgados.

b) Ocorrendo vagas remanescentes, a Escola deverá, conjuntamente com a Coordenadoria de Educação, garantir as seguintes etapas:

1. Período de Inscrição para interessados: de 29/11/2007 a 08/12/2007;

2. No caso de o número de inscritos ser superior ao de vagas disponíveis, estas serão oferecidas, em ação conjunta Escola/ Coordenadoria de Educação, mediante sorteio, nos dias 13 e 14/12/07; em local e horário a serem divulgados;

3. Até 19/12/07: Efetivação das Matrículas.

II - Para a Educação Profissional Técnica de nível médio- Cursos de Administração, Contabilidade e Marketing da EMEFM "Professor Derville Allegretti" - para o ano letivo de 2008 (1º e 2º Semestres), serão oferecidas, prioritariamente, aos alunos matriculados a partir da 2ª série do Ensino Médio da própria Unidade Escolar e que manifestem seu interesse por meio de inscrição, em data a ser estabelecida pela Escola.

a) Ocorrendo vagas remanescentes, aplicar-se-á o contido no inciso I, alínea "b" deste artigo.

Art. 3º - Os Cursos de Administração, Contabilidade e Marketing, da Educação Profissional Técnica de nível médio e o Curso Normal em nível médio a serem oferecidos na EMEFM "Professor Derville Allegretti", serão organizados de acordo com o disposto nos Pareceres do Conselho Municipal de Educação- CME nº 23/00- DOM 13/12/00 e nº 01/01- DOM 12/07/01, que autorizaram seu funcionamento.

Art. 4º - Fica assegurada a conclusão, na mesma organização curricular, aos alunos matriculados na Educação Profissional Técnica de nível médio, nos cursos de Informática, Secretariado e Laboratório de Prótese Dentária.

Art. 5º - No ato da efetivação da matrícula, nos cursos aludidos no artigo 2º desta Portaria, os candidatos deverão apresentar:

I - documento de identidade;

II - documentação que comprove escolaridade anterior para prosseguimento de estudos.

Parágrafo Único - Para o Ensino Médio, na falta do documento previsto no inciso II deste artigo, ou independentemente de escolaridade, o aluno deverá ser submetido a processo de avaliação para classificação na etapa adequada de escolaridade, de acordo com o subitem 4.5 da Indicação CME nº 04/97.

Art. 6º - Fica vedado o condicionamento da matrícula ou rematrícula ao pagamento de taxa de contribuição à Associação de Pais e Mestres ou qualquer exigência de ordem financeira e material, inclusive à aquisição de uniforme e carteira de identidade escolar.

Art. 7º - Existindo vagas no Ensino Médio, as matrículas deverão ser realizadas de forma ininterrupta, no decorrer do ano letivo, observadas as normas regimentais.

Art. 8º - As matrículas por transferências para o Curso Normal em nível médio no decorrer do ano serão objeto de análise e verificação da compatibilidade com a proposta curricular do Curso.

Art. 9º - O registro dos dados referentes à Educação Profissional Técnica de nível médio deve ser incluído e atualizado permanentemente no Sistema Informatizado Escola On Line- EOL da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10 - Compete às Coordenadorias de Educação:

I - articular um conjunto de ações que garanta o atendimento à demanda consoante as diretrizes da SME;

II - acompanhar e orientar, por intermédio do Setor de Demanda Escolar das Coordenadorias de Educação e dos Supervisores Escolares, o processo de matrícula, rematrícula e transferência junto às Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs.

III - compatibilizar a demanda entre escolas da mesma Coordenadoria que ofereçam ensino médio e educação profissional no sentido da racionalização de recursos físicos, humanos e materiais disponíveis.

Art. 11 - Os órgãos centrais, regionais e locais da SME realizarão ampla e diversificada divulgação do contido na presente Portaria.

Art. 12 - Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pelos Coordenadores das Coordenadorias de Educação, consultando, se necessário, SME/ATP/Demanda Escolar.

Art. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Portaria SME nº 4.143 de 16 de outubro de 2006.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SME Nº 5.420, DE 19/11/2.007

CRONOGRAMA

a) Até 03/12/2007: Projeção e digitação de classes 2008 no Sistema Informatizado Escola On Line- EOL.

b) Até 19 /12/ 2007: Efetivação das Matrículas.

c) Durante o mês de dezembro de 2007: Rematrículas.

d) Até 24/01/2008: Digitação das rematrículas e das matrículas no Sistema Informatizado Escola On Line- EOL.

e) A partir de 02/01/2008 - Transferências