PORTARIA 3646/11 - SME
Dispõe sobre a publicidade de alunos estrangeiros concluintes do Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
- o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, contido na Lei 9394/96,
- o disposto no sub item 3 do item II Conclusão do Parecer CME 17/04, aprovado em 27/05/04,
RESOLVE:
Artigo 1º - Tornar públicos os nomes dos alunos estrangeiros sem Registro Nacional de Estrangeiro RNE, que concluíram o Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, conforme Anexo Único, parte integrante desta Portaria.
Artigo 2º - A Unidade Escolar expedirá o Certificado de Conclusão aos alunos e demais documentos escolares a fim de assegurar-lhes seus direitos no País.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 3.646, DE 14 DE JULHO DE 2011
Alunos Estrangeiros sem RNE, Concluintes do Ensino Fundamental
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA / BRASILÂNDIA
EMEF TENENTE AVIADOR FREDERICO GUSTAVO DOS SANTOS
Ato de criação: Decreto nº 5.566, DE 24/01/1963
Autorização: Portaria CEE nº 01, de 06/04/1981
Nome do aluno: Diego Condori Aguilar
Data e local de nascimento: 25/05/1997 Murillo La Paz
Nacionalidade: Boliviana
Ano de conclusão: 2010
EMEF PAULO NOGUEIRA FILHO
Ato de criação: Decreto nº 7.367, DE 05/02/1968
Autorização: Portaria CEE nº 01, de 06/04/1981
Nome do aluno: Jorge Eduardo Gutierrez Quispe
Data e local de nascimento: 23/03/1995 Murillo La Paz
Nacionalidade: Boliviana
Ano de conclusão: 2009
EMEF PEDRO AMÉRICO
Ato de criação: Decreto nº 9.586, DE 02/08/1971
Autorização: Portaria CEE nº 01, de 06/04/1981
Nome do aluno: Juan Alfredo Pusarico Velasquez
Data e local de nascimento: 08/03/1991 La Paz
Nacionalidade: Boliviana
Ano de conclusão: 2007
Nome do aluno: Lisandra Pamela Pusarico Velasquez
Data e local de nascimento: 30/11/1993 La Paz
Nacionalidade: Boliviana
Ano de conclusão: 2007
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA
EMEF PROFESSOR QUEIROZ FILHO
Ato de criação: Decreto nº 3.212, DE 25/08/1956
Autorização: Portaria CEE nº 01, de 06/04/1981
Nome do aluno: Marcos Andrés Alves Toledo
Data e local de nascimento: 15/01/1995 Assunção - Paraguai
Nacionalidade: Paraguaia
Ano de conclusão: 2010
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ / TREMEMBÉ
EMEF JOÃO DOMINGUES SAMPAIO
Ato de criação: Decreto nº 8.580, DE 26/12/1969
Autorização: Portaria CEE nº 01, de 06/04/1981
Nome do aluno: Karen Vanessa Bautista Acarapi
Data e local de nascimento: 09/04/1994 La Paz - Bolívia
Nacionalidade: Boliviana
Ano de conclusão: 2008
EMEF CORONEL ARY GOMES
Ato de criação: Decreto nº 6.855, DE 23/01/1967
Autorização: Portaria CEE nº 01, de 06/04/1981
Nome do aluno: Ivon Zaida Quispe Marca
Data e local de nascimento: 25/05/1995 La Paz Bolívia
Nacionalidade: Boliviana
Ano de conclusão: 2010
Nome do aluno: Franklin Maquera Quispe
Data e local de nascimento: 27/07/1996 La Paz Bolívia
Nacionalidade: Boliviana
Ano de conclusão: 2010
EMEF PROFESSORA HELENA LOMBARDI BRAGA
Ato de criação: Decreto nº 8.002, DE 27/02/1969
Autorização: Portaria CEE nº 01, de 06/04/1981
Nome do aluno: Adrian Daniel Callisya Rojas
Data e local de nascimento: 19/06/1997 Murillo La Paz Bolívia
Nacionalidade: Boliviana
Ano de conclusão: 2010
Nome do aluno: Karla Renee Mejia Luna
Data e local de nascimento: 25/11/1996 Murillo La Paz Bolívia
Nacionalidade: Boliviana
Ano de conclusão: 2010
Nome do aluno: Yeferson Wilmer Siles Arcaya
Data e local de nascimento:10/10/1995Sta. Cruz de La Sierra Andres Ibanez Bolívia
Nacionalidade: Boliviana
Ano de conclusão: 2010
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PENHA
EMEF OCTÁVIO MANGABEIRA
Ato de criação: Decreto nº 3.341, de 16/11/1956
Autorização: Portaria CEE nº 01, de 06/04/1981
Nome do aluno: Nells Dayner Colque Urquidi
Data e local de nascimento: 22/02/1992 Huanuni P da Lence Bolívia
Nacionalidade: Boliviana
Ano de conclusão: 2010
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS
EMEF RODRIGO MELLO FRANCO DE ANDRADE
Ato de criação: Decreto nº 7.950, DE 29/01/1969
Autorização: Portaria CEE nº 01, de 06/04/1981
Nome do aluno: Ivana Cristal Escobar Orellana
Data e local de nascimento: 28/07/1996 Oruro Cercado Ciudad Bolívia
Nacionalidade: Boliviana
Ano de conclusão: 2010
