PORTARIA 231/02 - SMC

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO a promulgação da Lei nº 13.279, de 08 de Janeiro de 2.002, que instituiu o "Programa Municipal de Fomento ao Teatro para a Cidade de São Paulo" , e

CONSIDERANDO a necessidade de definir os termos das Declarações citadas nos itens II, III e IV do parágrafo 3º do artigo 7º, bem como fixar modelo da declaração citada no parágrafo 8º do artigo 11 da referida lei,

RESOLVE :

Instituir os termos e modelos acima citados, na conformidade dos respectivos anexos I, II, III e IV, partes integrantes desta Portaria:

1. DOS MODELOS :

a) ANEXO I -( item II - parágrafo 3º - artigo 7º ) - deverá ser apresentada em papel timbrado, ou com o respectivo carimbo de identificação do proponente, e assinada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) em conformidade com o estabelecido em Estatuto ou Contrato Social.

b) ANEXO II - ( item III - parágrafo 3º - artigo 7º ) - deverá ser assinado por todos os integrantes do núcleo artístico.

c) ANEXO III - ( item IV - parágrafo 3º - artigo 7º ) - deverá ser assinado por todos os demais envolvidos na ficha técnica do projeto apresentado.

d) ANEXO IV - ( parágrafo 8º - artigo 11 ) - deverá ser assinado por todos os indicados para participar da Comissão Julgadora.

2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.