PORTARIA 47/02 - SAS

ALTERA NORMAS GERAIS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COM ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Aldaíza Sposati, Secretária Municipal da Assistência Social, nos uso de suas atribuições legais

Considerando a relevância de serem reguladas as atividades de fomento para custeio municipal das iniciativas de assistência social,

Considerando a existência de situações excepcionais, envolvendo não só o relevante atendimento ao interesse público, bem como a necessidade de renovação do padrão de custeio das instalações para as atividades de assistência social conveniadas,

Considerando a possibilidade de que, em situações previstas nesta Portaria, as despesas de instalação sejam incluídas no plano de trabalho de atividade conveniada,

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer normas gerais para lavratura de convênio com entidades e organizações da sociedade civil, visando ao custeio de despesa com instalações de imóvel no âmbito do instrumento de convênio, em situações excepcionais nas quais o atendimento ao relevante interesse público impõe a necessidade de implantação de um novo padrão de custeio das atividades desempenhadas em parceria entre o Poder Público Municipal e as entidades e organizações da sociedade civil.

Art. 2º - Autorizar a inclusão do valor mensal na proposta de trabalho nos convênios a título de suplementação de despesas para manutenção de imóvel locado, em razão de caracterizada necessidade social, bem como de exigências oriundas das peculiaridades de atendimento objeto do convênio e da inexistência de imóvel municipal disponível.

Parágrafo único - O imóvel locado será objeto de prévia análise por técnicos da Municipalidade para verificar sua adequação ao fim que se destina e a compatibilidade do valor da locação com o praticado no mercado.

Art. 3º - A escolha do imóvel para locação pode decorrer de indicação da entidade social, sendo imprescindível a aquiescência da autoridade administrativa acerca do preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 2º e seu parágrafo único.

Parágrafo único. A celebração da locação fica a cargo das entidades e organizações da sociedade civil, responsáveis pela relação jurídica decorrente de referido instrumento.

Art. 4º - As entidades e organizações da sociedade civil que celebrarem convênio nestas condições devem quitar diretamente as despesas do imóvel locado, devendo a entidade apresentar a título de prestação de contas os recibos de quitação do aluguel como comprovante da despesa realizada.

Art. 5º - O locador não poderá manter vínculo, prévio ao contrato de locação, formal ou de qualquer índole com o locatário tendo em vista a observância aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa aplicáveis à presente atividade administrativa de fomento.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.