PORTARIA N.º 9/2016 -SMSP/SP/SÉ

ALCIDES AMAZONAS ARAUJO DOS SANTOS, Subprefeito da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.399/02 que, dentre outras providências, dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo e;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar o sistema com a composição de banco de dados dos permissionários;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à legislação especifica sobre permissionários do comércio ambulantes;

CONSIDERANDO a decisão liminar concedida em Ação Civil Pública n º 0021030.15.2012.26.0053 - 5ª Vara da Fazenda Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao processo de atualização cadastral dos permissionários do comércio ambulante;

R E S O L V E:

1. CONVOCAR os permissionários regularmente cadastrados nesta Subprefeitura, por meio de Termo de Permissão de Uso (T.P.U.), identificados na relação constante do Anexo I, desta Portaria, para o comparecimento pessoal na Supervisão de Planejamento Urbano, localizado na Rua Álvares Penteados, n.º 49, 2º Andar, para realizar a troca de modelo antigo de seu TPU por modelo atualizado.

2. O permissionário convocado deverá apresentar-se pessoalmente, (não serão aceitas procurações), apresentando os documentos abaixo:

a) T.P.U. original ou em caso de perda ou furto, cópia do boletim de ocorrência;

b) RG original;

c) CPF original;

d) comprovante de residência do permissionário

e) 2 fotos 5x7 recentes.

f) Guias de pagamento referente aos últimos 5 anos (2011 a 2015).

3. Só será emitido o novo modelo de TPU aos permissionários que estiverem com seus pagamentos dos preços públicos em dia;

3.1. Aos permissionários que solicitaram o parcelamento de suas dívidas com o município, através da dívida ativa, deverão apresentar os comprovantes de pagamentos de seus acordos com o município;

4. O permissionário que não comparecer, na data, hora e local estabelecido, terá seu Termo de Permissão de Uso revogado, por desistência ao processo de atualização cadastral,

5. Por conveniência da administração, o permissionário que apresentar e devolver o TPU original ficará isento da taxa de emissão de TPU para a retirada do novo modelo de TPU. Nas demais hipóteses (perda, roubo ou extravio) será necessário o pagamento da referida taxa.

6. A troca definitiva para o novo modelo será definida em Portaria a ser publicada.

7. Esta portaria entrará em vigor após sua publicação.

ANEXO I

NOME DO PERMISSIONÁRIO

LOCAL DE TRABALHO

DATA

HORÁRIO

JOSE MAURICIO DE MOURA

R CARLOS DE SOUZA NAZARE, 184

15/02/2016

09:00 as 14:00

GERALDO PEDRO DA SILVA

R CARLOS DE SOUZA NAZARE, 190

15/02/2016

09:00 as 14:00

ZILDA ROQUE

R CARLOS DE SOUZA NAZARE, 230

15/02/2016

09:00 as 14:00

NELSON GARCIA ALVES

R CARLOS DE SOUZA NAZARE, 234

15/02/2016

09:00 as 14:00

MANUEL CARLOS DIAS DA SILVA

R CARLOS DE SOUZA NAZARE, 238

15/02/2016

09:00 as 14:00

JOSE CLAUDIO GUILHERME

R CARLOS DE SOUZA NAZARE, 336

15/02/2016

09:00 as 14:00

SELMA RODRIGUES DE BRITO

R CAVALHEIRO BASILIO JAFET, 19

15/02/2016

09:00 as 14:00

JOÃO DO NASCIMENTO DE SOUSA

R CAVALHEIRO BASILIO JAFET.

23

15/02/2016

09:00 as 14:00

RAIMUNDO PINTO DE MESQUITA

R CAVALHEIRO BASILIO JAFET, 69

15/02/2016

09:00 as 14:00

LEONILIA DE LIMA QUEIROZ

R CAVALHEIRO BASILIO JAFET, 71

15/02/2016

09:00 as 14:00

VALDECIR DE PAULA SILVA

R CAVALHEIRO BASILIO JAFET, 85

15/02/2016

09:00 as 14:00

SEVERINO MARTINS DE LACERDA

R CAVALHEIRO BASILIO JAFET, 99

15/02/2016

09:00 as 14:00

MARIAN ARMAD IBRAHIM ABDUL HADI

R CAVALHEIRO BASILIO JAFET, 115

15/02/2016

09:00 as 14:00

JOSE GOMES DE ALMEIDA

R CAVALHEIRO BASILIO JAFET, 133

15/02/2016

09:00 as 14:00

CELIO PEREIRA DA SILVA

R COMD AFONSO KERLAKIAN, 59

15/02/2016

09:00 as 14:00

ALMERINDA FERREIRA DA SILVA

R COMD AFONSO KERLAKIAN, 75

15/02/2016

09:00 as 14:00

FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA

R COMD AFONSO KERLAKIAN, 103

16/02/2016

09:00 as 14:00JAIR ROSA

R COMD AFONSO KERLAKIAN, 113

16/02/2016

09:00 as 14:00

ISAIAS CAETANO BRAZ

R COMD AFONSO KERLAKIAN, 119

16/02/2016

09:00 as 14:00

ALFREDO ALVES DA SILVA

R COMD AFONSO KERLAKIAN, 125

16/02/2016

09:00 as 14:00

ALDENIR MARIA MONTEIRO SILVA

R COMENDADOR ABDO SCHAIM, 30

16/02/2016

09:00 as 14:00

JOSE ARAKAKI

R COMENDADOR ABDO SCHAIM, 40

16/02/2016

09:00 as 14:00

JUVENAL SEBASTIÃO DA COSTA

R COMENDADOR ABDO SCHAIM, 88

16/02/2016

09:00 as 14:00

RAIMUNDO NONATO SANTOS DE SOUZA

R COMENDADOR ABDO SCHAIM, 130

16/02/2016

09:00 as 14:00

KUDIRAT TITILAYO ADEBAYO

R COMENDADOR ABDO SCHAIM, 136

16/02/2016

09:00 as 14:00

ESMERALDA JOSEFA JULIA DE LIMA

R COMENDADOR ABDO SCHAIM, 144

16/02/2016

09:00 as 14:00

EDNA PEREIRA DA SILVA

R COMENDADOR ABDO SCHAIM,158

16/02/2016

09:00 as 14:00

JOSE NILO VAZ DA ANUNCIAÇÃO

R COMENDADOR ABDO SCHAIM, 196

16/02/2016

09:00 as 14:00

IVON CRUZ BARBOSA

R COMENDADOR ABDO SCHAIM, 238

16/02/2016

09:00 as 14:00

ISAIAS BISPO DA SILVA

R COMENDADOR ABDO SCHAIM, 244

16/02/2016

09:00 as 14:00

MAXIMO ELIAS DE OLIVEIRA

R NIAZI CHOHFI, 25

16/02/2016

09:00 as 14:00

MARIA JOSE SANTANA

R NIAZI CHOHFI, 25

16/02/2016

09:00 as 14:00

ANSELMO BEZERRA DE FARIAS

R NIAZI CHOHFI, 30

16/02/2016

09:00 as 14:00